28/8/22 (Ribas Paiva) A incompetência do magistrado, em razão do local, não provoca a nulidade dos atos processuais praticados . Apenas, a incompetência do magistrado, em razão da matéria, configura nulidade processual absoluta, insanável . pic.twitter.com/ccTaFMEhVu — Fernando M C de Mello (@TektonikeW) August 31, 2022